Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

STJ vai julgar disputa entre o cantor João Gilberto e gravadoras

RR. PRorrogação do contrato temporário.

STJ decidirá conflito entre João Gilberto e duas gravadoras

Gerenciamento de serviços gera responsabilidade subsidiária

Empresa de agronegócio será indenizada em quase dois milhões

INSS cumpre ordem judicial que assegurou aposentadoria a segurado da baixada com seis meses de atraso

Brasil tem a 10ª maior população de internautas do mundo

Ronaldo e Romário não podem ser acusados de tráfico ou associação

Cheque de valor baixo é alvo fácil de fraude, alertam bancos

Terceira Turma rejeita ação de danos morais contra escritor Ziraldo

Publicidade abusiva e enganosa de cigarro

Questões de Direito Tributário

Cliente atropelado na garagem do estabelecimento tem direito a indenização

Instrumento particular de locação de área de site

Distribuidoras de combustíveis podem propor ação de despejo contra sublocadores de postos

Consumidor Ganhou no Caso "Nestlé - Garoto"

José Marcelo Martins Proença - advogado, integrante da Advocacia Approbato Machado, Doutor pela USP em Direito Comercial. Autor do livro "Concentração Empresarial e o Direito da Concorrência", Editora Saraiva.

(Não) me ajudem, pelo amor de Deus!

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.

Publicidade Abusiva e Proteção da Criança e do Adolescente: Breve Painel Jurisprudencial

É certo que o Código de Defesa do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. O nascimento de um forte direito à informação é corolário de todas essas normas relacionadas à função social e à boa-fé, por intermédio das quais a liberdade de contratar assume novel feição, uma vez que a lei, detentora de preponderante papel nessa nova realidade, impõe a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: desde o momento pré-contratual, passando pela formação e execução do contrato, e até mesmo o momento pós-contratual. Insta pontuar que o dogma da identificação obrigatória da mensagem como publicitária é corriqueira no direito comparado, eis que busca promover a cultura de conscientização do consumidor, na condição de comprador potencial, que ele é o destinatário de uma mensagem publicitária, patrocinada por um fornecedor com o fito de promover a compra de seu produto. Infere-se, neste cenário, que a vedação em comento guarda singular liame com o corolário da informação e da transparência, não sendo admitida a utilização de práticas de publicidade abusiva como mecanismo que coloca em xeque o preceito da vulnerabilidade do consumidor.